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23 de Junho de 2018

Alguém está acima da lei?

José Ricardo Perina, Advogado
Publicado por José Ricardo Perina
há 3 meses

O artigo 37 da Constituição Federal em seu caput elenca os princípios constitucionais explícitos que devem ser observados pelo poder público, entre eles existe o princípio da legalidade.

Interessante que o princípio da legalidade funciona de forma diferente entre o cidadão comum e o administrador público. Sendo ainda mais rigoroso para aquele que está exercendo uma função pública do que para o particular.

O artigo da Constituição Federal, em seu inciso II prevê que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim sendo, toda e qualquer atividade administrativa que não estiver autorizada pela lei, será ilícita.

Segundo Meireles, “a legalidade, como princípio de administração significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.

Sendo assim, diferente do que é imposto às pessoas no campo privado, no qual tudo o que não é proibido é permitido, no que se refere ao campo público, no entanto, não se pode realizar qualquer ato que não estiver permitido antecipadamente na lei, afirmação que percebemos nas palavras de Meirelles: Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.

Para Mello (2014), o princípio da legalidade “implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas”.

Desta forma, no campo público ninguém, nem mesmo o mais alto graduado agente público, poderá praticar ato que não seja permitido em lei, seja municipal, estadual ou federal.

A operação Lava Jato por exemplo, tem demonstrado que o princípio da legalidade não é mais apenas uma teoria do Direito Administrativo.

Bibliografia:

1. MEIRELLES, H. L.; FILHO, J. E. B. Curso de direito Administrativo. 42. ed. atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. - São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93).

2. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 30. Ed. Rev. e atual. até a Emenda Constitucional 71 de 29 de novembro de 2012. São Paulo: Malheiros, 2013.

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