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21 de Setembro de 2019

O que significa efetividade do controle interno

José Ricardo Perina, Advogado
Publicado por José Ricardo Perina
há 8 meses

Em artigo anterior (https://jraperina.jusbrasil.com.br/artigos/397351040/qualeo-papel-do-controle-interno-municipal), que já teve até esta data (09/01/2019) mais de 20 mil visualizações, expliquei o papel do controle interno municipal.

A controladoria municipal, para ter razão de existir, deve funcionar de forma efetiva.

A efetividade, na área pública, afere em que medida os resultados de uma ação trazem benefício à população. Ou seja, ela é mais abrangente, por exemplo, que a eficácia, na medida em que esta indica se o objetivo foi atingido, enquanto a efetividade mostra se aquele objetivo trouxe melhorias para a população visada (http://www.anpad.org.br/enanpad/2006/dwn/enanpad2006-apsa-1840.pdf).

Para Marcelo Douglas de Figueiredo Torre, efetividade é o mais complexo dos três conceitos, em que a preocupação central é averiguar a real necessidade e oportunidade de determinadas ações estatais, deixando claro que setores são beneficiados e em detrimento de que outros atores sociais. Essa averiguação da necessidade e oportunidade deve ser a mais democrática, transparente e responsável possível, buscando sintonizar e sensibilizar a população para a implementação das políticas públicas. Este conceito não se relaciona estritamente com a ideia de eficiência, que tem uma conotação econômica muito forte, haja vista que nada mais impróprio para a administração pública do que fazer com eficiência o que simplesmente não precisa ser feito (Torres, 2004, p. 175).

Desta feita, Controle Interno tem a incumbência não só fiscalizar fraudes na gestão, mas principalmente, garantir a efetividade dos atos da Administração, para que tais atos possam trazer benefícios aos contribuintes.

Imaginemos uma situação em que o prefeito resolva investir um dinheiro que deveria ser destinado para a merenda escolar, mas o mesmo resolve fazer uma estátua com esse recurso. O controle interno não precisa esperar o ato se concretizar para então notificar o gestor, pode e deve interferir para que aquela receita seja alocada no lugar certo.

Desta forma, garantindo que o dinheiro da merenda escolar não fosse para algo supérfluo, o controle interno, nesse exemplo, foi não só eficiente e eficaz, mas também efetivo.

Outra função do controle interno é fiscalizar o Portal da Transparência, garantir aos munícipes que as informações ali constantes estejam de acordo com a realidade, e não sejam fruto de jogadas contábeis.

Outro exemplo de efetividade, é realizar auditorias nos departamentos, ver se o consumo de combustível é real (se não há desvios) bem como e se atinge o interesse público. Por qual finalidade o veículo oficial do munício tem transitado? Enfim, há inúmeras possibilidades e estratégias de trabalho de auditoria, a fim de garantir a efetividade do serviço público.

Desta forma, garantindo a efetividade do serviço público, estará o controle interno sendo efetivo.

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